25/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1527690-97.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Supermercado Faria Lima Ltda - MASSA FALIDA -

Vistos.

Recentemente, a Fazenda Estadual passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do advogado Dr.

Laércio Benko Lopes.

Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais:- 1510043-11.2022.8.26.0014;- 1500868-66.2017.8.26.0014;- 1500846-37.2019.8.26.0014;- 1527138-35.2014.8.26.0014;- 1532056-82.2014.8.26.0014;- 1501583-45.2016.8.26.0014;- 1500846-37.2019.8.26.0014;Destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr.

Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr.

Laércio.

Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais:- 1504034.72.2018.8.26.0014;- 1509554-71.2022.8.26.0014;- 1509551-19.2022.8.26.0014.O juiz, como cediço, tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa condução do processo, como, inclusive, foi recentemente reconhecido no julgamento do REsp 2.021.665/MS pelo C.

STJ (Tema 1198), no bojo do qual se decidiu que o magistrado, com base no poder geral de cautela, vislumbrando fundado receio de litigância abusiva, pode exigir que a parte apresente documentos para comprovar a regularidade do pleito e da representação.Assim, determino a juntada do contrato social atualizado da empresa, bem como de procuração com firma reconhecida por autenticidade, provas de fácil e rápida produção por parte da executada e, ainda, suficientes para atestar de forma inequívoca a regularidade da representação processual.Prazo: 10 dias.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA CARDOSO CHAHOUD (OAB 118250/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
14/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:25

Expedição de Ofício.
22/07/2024 01:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:00

Penhora Deferida
11/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
13/05/2024 01:21

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:55

Ato ordinatório
12/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Cardoso Chahoud (OAB 118250/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1527690-97.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: ''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Supermercado Faria Lima Ltda - MASSA FALIDA -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SUPERMERCADO FARIA LIMA LTDA MASSA FALIDA, em que se insurge contra a incidência de juros após a quebra.

A Fazenda anuiu com as alegações.

O Ministério Público apresentou manifestação.

Conheço da exceção, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Nos termos do artigo 124 da Lei de Falência, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Nesses termos, acolho a exceção.

Incabível a condenação em ônus de sucumbência, pois houve mera adequação da cobrança à superveniente condição de falida da executada.

Deverá a FESP, em termos de prosseguimento, providenciar o cálculo atualizado do débito com a especificação do valor do crédito tributário sem a incidência de juros após a quebra da empresa.

Após, abra-se vista ao administrador judicial.

Intime-se.
29/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:38

Conclusos para decisão
20/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
10/05/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 21:36

Expedição de Certidão.
09/05/2023 21:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2023 17:32

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:14

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 14:22

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:10

Expedição de Certidão.
26/01/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:45

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
23/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
13/01/2023 17:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/10/2022 01:24

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
03/10/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 09:57

Conclusos para decisão
16/10/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 15:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2017 08:06

Expedição de Certidão.
12/04/2017 13:34

Expedição de Certidão.
12/04/2017 13:33

Processo Suspenso por 6 meses
12/04/2017 13:17

Conclusos para decisão
30/03/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2017 08:03

Expedição de Certidão.
01/02/2017 12:13

Expedição de Certidão.
31/01/2017 18:33

Decisão
26/01/2017 09:28

Conclusos para decisão
29/11/2016 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2016 13:18

Expedição de Certidão.
18/11/2016 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2016 17:25

Expedição de Certidão.
08/11/2016 17:23

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
04/11/2016 16:31

Conclusos para despacho
14/10/2016 14:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/10/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2016 10:14

Expedição de Certidão.
27/09/2016 17:23

Expedição de Certidão.
27/09/2016 17:22

Decisão
23/09/2016 16:11

Conclusos para decisão
10/08/2016 11:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/04/2016 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 08:35

Expedição de Certidão.
28/03/2016 15:05

Expedição de Certidão.
28/03/2016 15:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2016 13:19

Conclusos para despacho
19/02/2015 14:09

Juntada de Outros documentos
26/01/2015 11:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2015 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 18:45

Decisão
02/12/2014 15:25

Conclusos para decisão
23/07/2014 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2014 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2014 17:33

Expedição de Carta.
25/04/2014 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2014 11:10

Conclusos para decisão
31/01/2014 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2014

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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