01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001152-88.2023.8.26.0607 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cardoso Trazzi - - Cleonir José Trazzi - - Valquiria Aparecida Perpetua Trazzi - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6.

Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP), LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP), LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP), LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP)
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001152-88.2023.8.26.0607 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cardoso Trazzi - - Cleonir José Trazzi - - Valquiria Aparecida Perpetua Trazzi - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para: I- CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$44,98 (quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com atualização monetária desde a data do pagamento indevido pelos critérios dos Temas nº 810/STF e 905/STJ.

II- CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com acréscimo de correção monetária segundo o IPCA-E, a partir da data da prolação desta sentença, e de juros de mora a partir do evento danoso, calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o decidido no julgamento dos Temas nº 905 do STJ e 810 do STF; A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado e, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP), LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP), LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP), LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP)
25/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 13:47

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:22

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 08:48

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:50

Expedição de Mandado.
27/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:44

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 13:15

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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