05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500509-16.2024.8.26.0550 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SILVIO ANTONIO SCOTTON LEMBO - Diante do acordo firmado em audiência, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(à) investigado(a) acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

O descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

As provas auto incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Depreque-se o cumprimento do item III à Comarca de Rio Claro.

Dê-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento do expediente de fiscalização do cumprimento das condições.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Saem os presentes intimados - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)
04/09/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:57

Juntada de Mandado
10/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 02:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:53

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:40:00, Vara Única.
01/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 20:25

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/12/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 23:48

Expedição de Certidão.
24/12/2024 19:47

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 19:47

Juntada de Certidão
24/12/2024 19:26

Expedição de Certidão.
24/12/2024 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/12/2024 19:12

Mudança de Magistrado
24/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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