05/09/2025 09:52

Prazo
05/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006953-41.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Sadi Oliveira de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - *REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE TARIFAS/DESPESAS ESTRANHAS AO MÚTUO, BEM COMO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE ADESÃO COMPULSÓRIA PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS PARA AFASTAR A DESPESA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, POR CARACTERIZAR VENDA CASADA, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO SEU VALOR - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS E A DOBRA NA REPETIÇÃO DOS VALORES - JUROS AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE Nº 10 DO S.T.F.

E 382 DO S.T.J.), QUE PODEM LIVREMENTE AJUSTAR SUAS TAXAS SEGUNDO AS REGRAS DE MERCADO, SENDO QUE A EXPLICITAÇÃO DEVE SER CONSIGNADA NOS INSTRUMENTOS EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO É IMEDIATA, SOB PENA DE APLICAR-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME OS RESP'S 1.061.530/RS E 1.112.879/PR, JULGADOS NO RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C.

DE 1973 - DADOS DA OPERAÇÃO REVISANDA QUE DEMONSTRAM QUE AS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS (MENSAL E ANUAL) FORAM COMPATÍVEIS COM A REALIDADE MACROECONÔMICA BRASILEIRA DA ÉPOCA TABELA PRICE ADOÇÃO PARA EVOLUÇÃO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM ILEGAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGULARIDADE NA SUA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO RECONHECIDA - MÚTUO FECHADO - TAXA ANUALIZADA CONTRATADA EM PATAMAR DIVERSO DA PROJEÇÃO DOS JUROS MENSAIS BÁSICOS PREVALÊNCIA, CASO INFORMADA ARTIGOS 52, INC.

II, DO C.D.C.; 354, DO C.C.

E CIRCULAR BACEN Nº 2.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 TESE CONSOLIDADA NO RESP 973.827, JULGADO NO RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C.

TAXA ANUALIZADA EXPLICITADA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA POR QUALQUER ÂNGULO ANALISADO TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS LEGALIDADE, COM RESERVAS JURISPRUDENCIAIS FIXADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS DE RITO REPETITIVOS 1.578.553/SP (TEMA 958) E 1.639.320/SP (TEMA 972) CADASTRO TARIFA PERMITIDA NA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESPESA QUE NÃO FOI OBJETO DE COBRANÇA DO CONTRATO REVISANDO REPETIÇÃO SITUAÇÃO EM QUE A COBRANÇA DO SEGURO ERA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA ATÉ SER REVISADA JUDICIALMENTE, DE MODO QUE O CREDOR AGIA SOB BOA-FÉ OBJETIVA PUTATIVA, AFASTANDO A DOBRA NA REPETIÇÃO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
03/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:00

Acórdão registrado
27/08/2025 17:20

Julgado virtualmente
16/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 13:27

Processo Cadastrado
13/05/2025 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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