05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005607-58.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sérgio Douglas Canella - 1.-As partes acima identificadas celebraram acordo.

O negócio jurídico processual está formalmente em ordem. 2.- Ante exposto, e por mais que dos autos consta, HOMOLOGO o negócio jurídico bilateral celebrado pelas partes (f. 58-63), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários nos termos acordados.

Contudo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.-As constrições patrimoniais (arresto, penhora, bloqueio de numerário ou de veículo) são institutos jurídicos típicos do processo de execução e presumem a existência de um título executivo líquido, certo e exigível.

No caso em apreço, o credor aceitou receber seu crédito de forma parcelada, o que retira a exigibilidade do título e também o pressuposto para manutenção das constrições no patrimônio do devedor.

Assim, não se justifica a manutenção das contrições como requerido pelas partes. 4.- A cláusula do acordo celebrado pelas partes em que o executado concorda com a manutenção das constrições deve ser interpretada como dação dos bens constritos em garantia do pagamento parcelado, e, caso deseje opor o seu direito à terceiros, deverá o credor providenciar o necessário para dar publicidade à dação em garantia por meio do registro junto aos órgãos competentes. 5.-Esta sentença tem força de título executivo judicial, portanto, em caso de descumprimento do acordo, o exequente deverá instaurar um novo incidente de cumprimento da sentença.

Portanto, deverá a serventia arquivar estes autos definitivamente, anotando a baixa correspondente, feitas as comunicações necessárias. 6.- Deverá ainda a serventia: (i) providenciar o necessário para excluir os dados do executado do Sistema de Proteção ao Crédito, se for o caso; (ii) levantar eventual constrição patrimonial (arresto, penhora, bloqueio de numerário ou de veículo) desde que a parte interessada (exequente ou executada) informe expressamente nos autos quais dados devem ser excluídos, lavrando-se, caso seja necessário, os respectivos autos, bem como expedindo mandado(s) de levantamento em favor da(s) parte(s) conforme estabelecido em acordo, se for o caso. 7.- Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação.

P.I.C. - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
02/09/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 06:26

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:38

Expedição de Carta.
22/07/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
21/07/2025 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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