02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015805-57.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Cristina Borges - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda -

Vistos.

Autos conclusos a este Magistrado apenas no dia 28 de agosto de 2025, conforme mensagem a mim encaminhada.

A embargante opõe novos embargos de declaração rediscutindo decisão que já foi objeto de rejeição de recurso anterior.

No caso, a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

O cabimento dosembargosdedeclaraçãoestá vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

Evidenciado o propósitoprotelatóriodosterceiros embargos de declaração, manifestamente improcedentes, bem como o abuso do direito de defesa, tenho que, em respeito aos princípios da lealdade e boa-fé processual, deve ser certificado otrânsitoemjulgado.

Neste sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1590971 / RS).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata certificação do trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: VITOR BORGES MARQUES (OAB 361388/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 489043/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:06

Julgada Procedente a Ação
19/08/2024 17:38

Mudança de Magistrado
14/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:51

Decisão Determinação
03/05/2024 09:22

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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