06/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019939-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cirbele Pascoína Lagos de Andrade -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA (OAB 418280/SP)
27/08/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:54

Homologado o Cálculo
26/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/08/2025 03:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/06/2025 20:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:49

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
05/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
20/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 08:43

Suspensão do Prazo
13/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
01/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.
13/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:58

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/05/2024 14:25

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 19:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
23/02/2024 22:05

Suspensão do Prazo
16/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:27

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/12/2023 11:33

Conclusos para decisão
16/11/2023 08:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2023 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:04

Julgada Procedente a Ação
26/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 11:38

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 21:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:38

Expedição de Mandado.
18/04/2023 19:38

Recebida a Petição Inicial
18/04/2023 11:01

Conclusos para decisão
17/04/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 18:48

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 16:25

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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