04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012144-42.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Lopes de Araújo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 370/373), alegando, em suma, que a sentença de fls. 357/364 foi omissa, eis que a Lei nº 14.331/22, alterou a disciplina de pagamento de honorários periciais, razão pela qual a tese jurídica definida pelo E.

S.T.J. no julgamento do Tema 1.044, encontra-se superada.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas não os acolho por entender que não há na sentença proferida a omissão alegada, mas tão somente o inconformismo com a decisão atacada, eis que nas ações acidentárias os segurados beneficiários da gratuidade estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS.

SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel.

Min.

Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).

Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023).

Importa ressaltar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária.

Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual.

Dessa forma, é de rigor a aplicação da tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos (Recurso Especial nº 2107296/SP, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16.05.2024), Assim, se a embargante discorda das razões de decidir e acredita que é sua tese que deve prevalecer, deve se valer de recurso adequado.

No caso, há inconformismo com a sentença, que somente poderá ser atacado através do adequado recurso, eis que nenhum reparo há a ser feito na sentença prolatada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento.

Persiste a sentença tal como está lançada.

Int. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)
03/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 00:46

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 03:14

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:10

Remetido ao DJE para Republicação
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:42

Julgada improcedente a ação
02/03/2025 00:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
21/02/2025 17:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 00:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 19:05

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:36

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 00:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:02

Ato ordinatório
23/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 17:47

Conclusos para despacho
29/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:03

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:25

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:36

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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