TJSP - 0000586-56.2020.8.26.0157

1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREA KRISTINE DI PARDO

CPF *82.***.*68-90

ANGELICA CIPRIANO DOS SANTOS

CPF *55.***.*61-52

MARCIA REGINA DIAS DA SILVA

CPF *08.***.*57-84

CLAUDIA MARIA DA ROCHA

CPF *80.***.*56-12

ENORINA RAMIRES DE SOUZA

CPF *88.***.*87-79

FABIANA DE MENEZES FERREIRA NOBREGA

CPF *40.***.*26-37

FERNANDA SANTOS MEIRA

CPF *80.***.*96-24

MARLENE BARRETO DOS SANTOS BOUNY

CPF *01.***.*25-06

PATRICIA GONCALVES RODRIGUES

CPF *04.***.*32-09

PATRICIA INAJARA DA CRUZ

CPF *98.***.*41-67

REBECA RODRIGUES COUTO

CPF *70.***.*75-74

SELMA ARAO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *59.***.*08-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO

CNPJ: 47.492.806/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:04

    Homologado o Cálculo

  • 03/06/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2025 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 12:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/01/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2024 15:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/10/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 16:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/08/2024 16:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/08/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 17:18

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 09:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/07/2024 19:46

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 15:16

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/06/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 17:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 17:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 17:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 17:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 17:06

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 16:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 16:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 16:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 16:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 16:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 16:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/04/2024 16:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/04/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 16:16

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 17:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/11/2023 20:10

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 16:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/11/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 08:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Regianne da Silva Machi (OAB 163534/SP), Écio Lescreck Filho (OAB 215321/SP), Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB 238049/SP), Ecio Lescreck (OAB 28219/SP) Processo 0000586-56.2020.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Santos Meira, Selma Arão de Oliveira Santos, Rebeca Rodrigues Couto, Patricia Inajara da Cruz, Patricia Goncalves Rodrigues, Marlene Barreto dos Santos Bouny, Andrea Kristine Di Pardo, Fabiana de Menezes Ferreira Nóbrega, Enorina Ramires de Souza, Claudia Maria da Rocha, Marcia Regina Dias da Silva, Angelica Cipriano dos Santos - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão -

    Vistos.

    Fls.481 e seguintes.

    Manifeste-se o executado no prazo de 15 dias.

    Int.

  • 29/08/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Regianne da Silva Machi (OAB 163534/SP), Écio Lescreck Filho (OAB 215321/SP), Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB 238049/SP), Ecio Lescreck (OAB 28219/SP) Processo 0000586-56.2020.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Santos Meira, Selma Arão de Oliveira Santos, Rebeca Rodrigues Couto, Patricia Inajara da Cruz, Patricia Goncalves Rodrigues, Marlene Barreto dos Santos Bouny, Andrea Kristine Di Pardo, Fabiana de Menezes Ferreira Nóbrega, Enorina Ramires de Souza, Claudia Maria da Rocha, Marcia Regina Dias da Silva, Angelica Cipriano dos Santos - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão - Ciência as partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, juntado fls.481/514.

  • 28/08/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 10:57

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 16:27

    Proferido Despacho

  • 11/03/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 08:11

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2021 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2021 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 10:44

    Juntada de Decisão

  • 03/08/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 17:39

    Decisão

  • 10/07/2021 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 20:14

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 18:04

    Decisão

  • 26/06/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 21:48

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/03/2021 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/03/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2021 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 12:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/12/2020 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2020 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 11:35

    Ato ordinatório

  • 19/11/2020 17:44

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/11/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 16:09

    Julgada improcedente a ação

  • 16/10/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 19:30

    Decisão

  • 10/08/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2020 11:42

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/05/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2020 16:49

    Decisão

  • 11/05/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 14:15

    Decisão

  • 02/04/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 11:56

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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