12/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001307-66.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliane Fernanda de Oliveira -

Vistos.

Petição de fls. 121/133: Recebo o Recurso Inominado interposto a fls. 121/133 pela parte requerida, no efeito devolutivo, porque tempestivo, deixando, nesta oportunidade, de recolher as custas de preparo, vez que a ré está dispensada do pagamento das custas recursais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, consoante certidão retro. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 07:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001307-66.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliane Fernanda de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido mediato e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de processo Civil para: (i) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba PISO SAL.

DOCENTE-DECRETO 62.500/2017 na base de cálculo da "GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI", apostilando-se; (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, incluindo os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, tudo acrescido de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal.

A correção monetária deverá ser aplicada desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, somente pela taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

A apuração do quantum debeatur deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, observando-se o período em que a requerente auferiu as rubricas em questão, bem como de acordo com os valores constantes dos seus demonstrativos de pagamento.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
30/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 07:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/07/2025 00:30

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
07/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:44

Recebida a Emenda à Inicial
02/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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