03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004302-06.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanessa Ines Ribeiro de Oliveira -

Vistos.

Com efeito, em sede de Juizados não se admite pedidos ilíquidos e incertos, de forma que a parte autora, para ingressar com ação no Juizado, precisa apresentar planilha detalhada dos valores que entende lhe sejam devidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse sentido: Recurso nº: 1033113-70.2017.8.26.0053 Recorrente: Maria Rosa de Jesus Oliveira Recorrido: IPREM Voto nº 16 Recurso inominado.

Sentença de extinção (Art. 330, IV, do CPC).

Indeferimento da petição inicial.

Pedido ilíquido.

Ausência de apresentação de cálculos sobre os valores cobrados.

Impossibilidade de processamento no Juizado Especial de pedidos ilíquidos.

Inviabilidade.

Enunciado nº 3 do XI FOJESP.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

Assim, em 15 dias, providencie a autora a juntada de planilha demonstrando o benefício econômico buscado.

A referida planilha deverá ser instruída com todos os demonstrativos de pagamento do período pleiteado.

Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
02/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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