10/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/09/2025 16:10

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082903-76.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Fernando Miguel Haidamus -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fernando Miguel Haidamus em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição no decisum, vez que o dispositivo da sentença não guarda relação com o pedido inicial.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é contraditótio na medida em que o dispositivo da sentença não guarda relação com a fundamentação desta.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "...

PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a exigibilidade do ITCM sobre o imóvel objeto da presente demanda, somente em relação à doação de seus pais, e condeno a requerida à restituição do tributo indevidamente exigido, acrescido de juros e correção monetária.

Os valores sofrerão correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, e a partir de então pela SELIC." Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP)
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:23

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 07:46

Conclusos para julgamento
01/04/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 20:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 22:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 12:49

Conclusos para julgamento
20/12/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:39

Expedição de Mandado.
07/12/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/12/2024 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:47

Evoluída a classe de 7 para 14695
02/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:53

Autos no Prazo
29/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:57

Recebida a Emenda à Inicial
27/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
02/11/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:35

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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