05/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005257-20.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Lindolfo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária aforada por ROBSON LINDOLFO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para CONDENAR o réu a conceder para o autor benefício auxílio-acidente relacionado às sequelas indenizadas, no valor de 50% do salário de contribuição do benefício anterior, mais abono anual (artigo 40, da Lei Federal nº 8.213/1991), a ser calculado de acordo com regulamentação própria.

Sobre o termo inicial do benefício acidentário, julgou-se o tema repetitivo nº 862, no C.STJ, fixando a tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

Ora, tendo havido concessão prévia de auxílio-doença administrativamente, com base em igual moléstia que levou à incapacidade identificada, curial que a cessação do benefício reste instituída como termo inicial ao cômputo, observada prescrição quinquenal.

Registre-se, outrossim, obrigatoriedade de observar a prescrição quinquenal (TJSP Apelação Cível nº 1000697-18.2021.8.26.0115; Relator: Carlos Monnerat; julg.: 02/03/2022; TJSP Apelação Cível nº 1035045-36.2019.8.26.0114; Relator: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial.

Para a atualização do débito total formado por prestações em atraso, já com a exigida consideração do tema de Repercussão Geral n.º 810 (RE nº 870.947), do tema repetitivo n.º 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n.º 4.357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C.

STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019.

De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n.º 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020).

Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com o artigo 85, §3º, incisos I a V, CPC, serão definidos em momento futuro apropriado por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc.

II), ainda que com a incidência somente sobre prestações vencidas até a sentença (Súmula n.º 111, do C.STJ).

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, REMETAM-SE estes autos ao E.

Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro e o cálculo de apuração do preparo recursal. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO (OAB 172115/SP)
02/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:26

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 22:50

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 00:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:35

Expedição de Carta.
22/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:45

Ato ordinatório
18/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:55

Protocolo Juntado
09/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:25

Ato ordinatório
13/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/10/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
24/07/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:42

Ato ordinatório
02/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
01/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:31

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial
16/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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