11/09/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085450-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Oliveira da Conceição - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros -

Vistos.

A parte autora pretende a repactuação de dívidas com fundamentona Lei 14.181/2021.

A peça inicial deveria ser emendada, pois, tal como realizada, é inepta, já que não discrimina adequadamente os contratos, as dívidas e, respectivas, naturezas destas, as quais pretende a repactuação, lembrando que, alguns contratos, não podem ser repactuados, nos termos do parágrafo 4º do Decreto 11.150/22, que regulamentou a Lei nº 14.181/2021.

A propositura de ação de repactuação tornou-se possível com o advento da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que foi incorporada ao Código de Defesa do Consumido.

Nesse sentido, o art. 54-A, §1º, CDC, prescreve que: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Entende-se, portanto, que o superendividamento nasce das relações de consumo (Art. 54-A, §2º, CDC) e que é caracterizado pela comprovada impossibilidade de um devedor arcar com a totalidade de suas dívidas sem que venha comprometer o seu sustento.

A referida lei, ainda, prescreve que, mediante conciliação, o devedor oferecerá proposta de eventual repactuação dos valores visando quitar a dívida em um prazo máximo de 5 anos (Art. 104-A do CDC).

Não sendo possível a conciliação, a questão será levada a juízo para que seja determinado plano de pagamento em prazo idêntico (Art. 104-B, §4º, CDC).

O devedor é citado para participar de audiência de conciliação para repactuação da dívida, o que leva á conclusão de que a análise da presença dos requisitos legais é prévia e deve ser feita quando do recebimento da petição inicial.

O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, o qual assim regula o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." A parte autora não realizou a emenda a inicial.

Logo, é o caso de extinção.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil.

Deixo de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios, pela aplicação do princípio da causalidade, já que a ré ingressou nos autos voluntariamente, antes do recebimento da petição inicial.

Concedo a gratuidade, pois os documentos juntados não demonstram capacidade financeira para custeio das despesas do processo.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA (OAB 488714/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
02/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:36

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 09:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:21

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:40

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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