10/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025427-62.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neuza Maria da Graça Valim - - RODRIGO LUCIANO AGUIAR VALIM - Felipe Camarinha Martoriano - - Fabio Camarinha Martorano - Condomínio Parque dos Eucaliptos -

Vistos.

Em face ao recurso interposto às fls. 1092/1105.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado.

Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: ADRIANA ANTUNES TOLENTINO (OAB 343200/SP), HAMILTON ROVANI NEVES (OAB 143028/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), ADRIANA ANTUNES TOLENTINO (OAB 343200/SP), HAMILTON ROVANI NEVES (OAB 143028/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS (OAB 411352/SP), PAULO SÉRGIO DE JESUS JÚNIOR (OAB 473042/SP)
21/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:28

Julgada improcedente a ação
04/05/2025 14:41

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Alegações finais
03/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
16/02/2025 14:51

Suspensão do Prazo
15/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:50

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:00

Audiência Realizada Exitosa
18/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:58

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
01/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:10

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:55

Ato ordinatório
02/07/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 12:05

Juntada de Mandado
07/05/2024 09:05

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:00

Expedição de Mandado.
07/05/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 14:39

Audiência Realizada Inexitosa
12/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:30

Suspensão do Prazo
22/03/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:38

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/03/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:02

Ato ordinatório
11/03/2024 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
11/03/2024 08:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2023 04:44

Suspensão do Prazo
10/11/2023 09:11

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:20

Ato ordinatório
04/08/2023 09:47

Juntada de Ofício
03/08/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:34

Juntada de Ofício
31/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 12:16

Expedição de Alvará.
05/07/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 18:36

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 08:50

Expedição de Mandado.
07/06/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 11:42

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:42

Expedição de Mandado.
14/03/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:03

Ato ordinatório
10/03/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 09:22

Expedição de Mandado.
25/01/2023 09:22

Expedição de Mandado.
11/01/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 12:27

Ato ordinatório
26/12/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:07

Ato ordinatório
14/12/2022 11:05

Juntada de Ofício
14/12/2022 11:05

Juntada de Ofício
14/12/2022 11:04

Juntada de Ofício
05/12/2022 17:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 12:26

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:22

Ato ordinatório
01/12/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 21:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2022 17:54

Expedição de Carta.
19/09/2022 17:54

Expedição de Carta.
12/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 11:32

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 18:08

Recebida a Emenda à Inicial
18/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 13:48

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:05

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/06/2022 09:20

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 28/07/2025 16:15

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