08/09/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036189-35.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kleber Henrique Leodoro - Para que fique caracterizada a conduta prevista no artigo 165-A da Lei 9.503/1997 basta a recusa a se submeter a teste para verificação de influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Não é necessária a presença de sinais de embriaguez, nem tampouco que mais de um exame seja oferecido ao autuado (não se trata da conduta do artigo 165, de modo que não se aplica a Resolução CONTRAN 43/2013).

Em se tratando de alegação de ausência de notificação, é ônus do ente autuador comprovar a sua tempestiva notificação, de modo que a questão somente poderá ser melhor esclarecida com a vinda da contestação do DER.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência.

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.

Citem-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).

Int. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
27/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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