22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000628-76.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodnei Lusente Junior - Banco BMG S/A - - Caixa Economica Federal e outros -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por R.

L.

J. em face de diversas instituições financeiras.

Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso do prazo, sobreveio manifestação do Banco BMG S/A requerendo o cancelamento da distribuição em razão da inércia.

Posteriormente, o autor apresentou petição postulando o parcelamento das custas, alegando situação de superendividamento e impossibilidade de pagamento integral em parcela única.

Ocorre que o pedido de parcelamento foi formulado somente após expirado o prazo assinalado para o recolhimento, quando já consumados os efeitos da inércia.

O artigo 290 do CPC prevê, de forma expressa, que a ausência de recolhimento tempestivo das custas implica o cancelamento da distribuição, medida que não pode ser afastada por requerimento extemporâneo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas, por intempestivo, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do mérito.

Não há custas, uma vez que, cancelada a distribuição, inexiste fato gerador para sua cobrança.

Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)
21/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:30

Determinado o cancelamento da distribuição
21/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
29/06/2025 08:37

Suspensão do Prazo
25/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/03/2025 18:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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