29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004812-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Augusto Koti - - Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para 1) DECLARAR a inexistência de débito relativo à transação contestada de R$ 3.000,00; 2) CONDENAR o réu FLAVIO AUGUSTO KOTI ao pagamento dos danos materiais no valor de R$2.392,80 (dois mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), atualizado da data do desembolso e acrescido de juros de mora da citação, e danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizada e acrescida de juros de mora desta data; 3) CONDENAR a ré PAGSEGURO S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizada e acrescida de juros de mora desta data, CONFIRMANDO a tutela de urgência deferida; 4) INDEFERIR o pedido de fornecimento de dados do titular do cartão, por ausência de determinação legal específica e em observância à LGPD.

Ante o exposto resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FÁBIO BARBIERI (OAB 184667/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:45

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:46

Expedição de Carta.
11/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
14/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:07

Remetido ao DJE para Republicação
04/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
01/06/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:16

Expedição de Carta.
01/05/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:09

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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