TJSP - 1023536-98.2025.8.26.0405
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1023536-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Anita Datysgeld de Lima - - Frida Datysgeld - - Tania Datysgeld Fogaça de Assis - Relação: 0736/2025 Teor do ato:
Vistos.
Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sob o rito da Lei n.º 12.153/09 (art. 2º, caput).
Providencie-se o necessário junto ao Cartório do Distribuidor.
Sem prejuízo, a fim de que não haja perecimento do direito, passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Considerando os elementos apresentados nos autos, verifico ser o caso de deferimento da tutela de urgência tão somente para autorizar a parte autora a celebrar parcelamento de débitos fiscais com desconsideração do IPTU para os exercícios de 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, uma vez que tais exercícios são objetos da presente ação.
Ao final da demanda é que se verificará se é caso de exclusão de tais débitos pela prescrição.
No mais, cite-se a Municipalidade.
Intime-se.
Advogados(s): Barbara Datysgeld de Lima (OAB 391490/SP), Vinícius Datysgeld Fogaça de Assis (OAB 516302/SP) - ADV: BARBARA DATYSGELD DE LIMA (OAB 391490/SP), BARBARA DATYSGELD DE LIMA (OAB 391490/SP), VINÍCIUS DATYSGELD FOGAÇA DE ASSIS (OAB 516302/SP), VINÍCIUS DATYSGELD FOGAÇA DE ASSIS (OAB 516302/SP), VINÍCIUS DATYSGELD FOGAÇA DE ASSIS (OAB 516302/SP), BARBARA DATYSGELD DE LIMA (OAB 391490/SP) -
28/08/2025 17:03
Classe retificada de 7 para 14695
-
28/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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28/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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