TJSP - 1004173-75.2024.8.26.0045
1ª instância - 01 Cumulativa de Aruja
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004173-75.2024.8.26.0045 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ricardo Lopes Claudio Me - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RECONHECIMENTO.
A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL DESCREVEU A RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E ARTICULOU LÓGICA E ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS (CAUSA DE PEDIR) E O PEDIDO.
NARROU-SE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES VIA PIX.
ERA O SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.
ALEGAÇÃO REJEITADA.
CONSUMIDOR.
FRAUDE BANCÁRIA.
FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.
RESPONSABILIDADE DA RÉ.
AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA.
DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.
VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN.
RESTITUIÇÃO DEVIDA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ.
PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
AUTORA QUE TEVE VALORES TRANSFERIDOS DE SUA CONTA, VIA PIX, NO MONTANTE DE R$ 14.992,77.
APLICAÇÃO DO CDC.
AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO A SENHA A TERCEIROS.
A CAUSA (EFICIENTE E IMEDIATA) DO EVENTO DANOSO LOCALIZOU-SE NA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS, VIA APLICATIVO, À CONTA CORRENTE DA AUTORA.
A CONSUMIDORA, LOGO APÓS A OCORRÊNCIA, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ, COMO FORMA DE OBSTAR O OCORRIDO.
ASSIM, HAVIA TEMPO PARA REVERSÃO DAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE VIA PIX.
DESVIO NOTÓRIO DO PERFIL DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS.
FORTUITO INTERNO.
INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.
PRECEDENTES DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.
O CONSUMIDOR EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO.
MESMO EM JUÍZO, O BANCO RÉU INSISTIU NUMA VERSÃO (SEM QUALQUER INDÍCIO) DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO.
INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 5.000,00.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Náthaly Giovanni Neves (OAB: 480927/SP) - 3º andar -
21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1004173-75.2024.8.26.0045; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Arujá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004173-75.2024.8.26.0045; Bancários; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelado: Ricardo Lopes Claudio Me; Advogada: Náthaly Giovanni Neves (OAB: 480927/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
13/08/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 08:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/06/2025 14:28
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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14/05/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 08:13
Julgada Procedente em Parte a Ação
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22/04/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 13:15
Conclusos para despacho
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11/04/2025 11:14
Juntada de Petição de Réplica
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19/03/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/03/2025 22:50
Juntada de Petição de contestação
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24/02/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/02/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 08:01
Juntada de Certidão
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11/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 14:47
Expedição de Carta.
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10/02/2025 14:46
Recebida a Petição Inicial
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10/02/2025 09:30
Conclusos para decisão
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06/12/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2024 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/11/2024 11:40
Conclusos para decisão
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11/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2024 13:35
Determinada a emenda à inicial
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17/10/2024 10:26
Conclusos para decisão
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16/10/2024 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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