04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010437-29.2025.8.26.0001 (processo principal 1031945-29.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Posse - Daniel Bevilaqua Bezerra - Espólio de Antonio Andre -

Vistos.

Pediu o executado o parcelamento do feito nos termos do artigo 916 CPC.

O exequente expressou sua discordância com o pedido de parcelamento, bem como, este é vedado pelo art.916, §7º, do Código de Processo Civil.

Ilustra este entendimento: PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Parcelamento do débito requerido pela executada - Recusa da credora - Decisão de primeiro grau que rejeita o pedido de parcelamento - Agravo interposto pela executada - Pretensão em afronta ao artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a exequente a aceitar o parcelamento proposto pela executada - Litigância de má-fé não caracterizada - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2126047-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023).

Assim, o parcelamento não pode ser acolhido.

Tendo em vista que a quantia depositada foi feita para quitar o débito, deve o exequente juntar o formulário MLE para o seu levantamento.

No mais, aponte bens passíveis de penhora.

Int. - ADV: AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010437-29.2025.8.26.0001 (processo principal 1031945-29.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Posse - Daniel Bevilaqua Bezerra - Espólio de Antonio Andre - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o exequente sobre a petição retro onde se pede o parcelamento do débito.

Prazo de 10 dias.

Nada Mais. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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