TJSP - 0000397-43.2018.8.26.0547

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Rita do Passa Quatro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*93-26

Advogados

MARCIA REGINA DOS SANTOS

OAB: 421020/SP

Testemunhas

Partes

RAFAEL DUARTE

CPF *54.***.*00-85

ANTONIO CARLOS MORETTO JUNIOR

CPF *36.***.*16-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000397-43.2018.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Marcos Vinicius de Oliveira -

    Vistos.

    Fls. 129/130: Trata-se de requerimento formulado pelo representante do Ministério Público para extinção da punibilidade em razão do indulto previsto no art. 2º do Decreto nº 11.846/2023.

    Fundamento e decido.

    O sentenciado Marcos Vinicius de Oliveira foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 10.826/03 à pena de UM (01) ano de detenção, além de pagar DEZ (10) DIAS-MULTA.

    Considerando que a pena de multa aplicada não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional e não sendo verificada proibição expressa ou implícita no texto constitucional, CONCEDO O INDULTO ao sentenciado MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nestes autos, nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 11.846/2023 e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA COMINADA, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Insta salientar que a benesse não constitui óbice para o cumprimento da pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pagamento de custas e despesas processuais e/ou dever de reparação à(s) vítima(s), motivo pelo qual deverá ocorrer o regular prosseguimento da execução penal, tal como determinado no título executivo judicial constituído.

    Assim, cumpridas as demais determinações contidas no título executivo judicial constituído, e nada mais sendo requerido, observadas as formalidades legas, arquivem-se.

    P.I.

    Santa Rita do Passa Quatro, 28 de agosto de 2025 - ADV: MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB 421020/SP)

  • 29/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:48

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 19/05/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:19

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/05/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 12:27

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/11/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 16:18

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2022 16:17

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2022 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2022 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:56

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 28/09/2021 08:58

    Decisão

  • 02/06/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/01/2021 16:11

    Proferido Despacho

  • 19/11/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 17:32

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/11/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2020 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 17:36

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 16/09/2020 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2020 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/08/2020 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2020 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2020 20:44

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2020 02:00:00, 1ª Vara.

  • 10/08/2020 19:05

    Decisão

  • 03/08/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2019 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2019 16:28

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2019 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2019 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2019 18:11

    Mudança de Classe Processual

  • 27/11/2018 06:34

    Proferido Despacho

  • 23/11/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 16:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/05/2018 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 17/05/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:14

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 17/05/2018 14:14

    Processo Digitalizado

  • 17/05/2018 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 13:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2018 15:45

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 18/04/2018 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2018 18:32

    Processo Materializado

  • 16/04/2018 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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