TJSP - 7005201-38.2014.8.26.0073

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGACIANO DA SILVA

CPF *60.***.*14-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LAIS GRACAS SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 12:20

    Ato ordinatório

  • 09/09/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 11:48

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7005201-38.2014.8.26.0073 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ROGACIANO DA SILVA - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LAÍS GRAÇAS SILVA (OAB 390649/SP)

  • 04/09/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 15:14

    Juntada de Alvará

  • 02/09/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:00

    Concedida Progressão de regime

  • 02/09/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 15:41

    Ato ordinatório

  • 04/08/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2025 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 17:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/07/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 16:09

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/06/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 11:04

    Homologado o Cálculo

  • 09/05/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:42

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:05

    Ato ordinatório

  • 14/03/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:46

    Apensado ao processo

  • 25/02/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 14:48

    Ato ordinatório

  • 11/09/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 11:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2024 11:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/08/2024 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2024 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2024 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/08/2024 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 15:27

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 15/08/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/10/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:57

    Realizado Cálculo

  • 27/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/04/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2021 00:00

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2020 00:00

    Protocolizada Petição

  • 07/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2020 00:00

    Protocolizada Petição

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2016 00:00

    Protocolizada Petição

  • 03/07/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 03/07/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/01/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2014 00:00

    Outros

  • 12/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 27/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 12/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/01/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/04/2009 00:00

    Outros

  • 27/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2008 00:00

    Outros

  • 05/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/02/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/02/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/02/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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