19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001564-08.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Elisangela Rodrigues - Ramon Jesus Vieira - - Vania Satti Pansani - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Por determinação do art. 33, da Portaria 1/2025 deste Juízo, fica a parte contrária intimada sobre o recurso de apelação apresentado, para oferta de eventuais contrarrazões no prazo legal. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP)
18/09/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
18/09/2025 07:36

Ato ordinatório
18/09/2025 07:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001564-08.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Elisangela Rodrigues - Ramon Jesus Vieira - - Vania Satti Pansani - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 490 do CPC.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25, Lei 12.016/09).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09).

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP)
03/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:05

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
07/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:00

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:59

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:59

Juntada de Mandado
05/08/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:58

Ato ordinatório
04/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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