30/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000482-19.2025.8.26.0083 (processo principal 1002001-80.2023.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Licitações - Leila Raquel M B Gonçalves Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ -

Vistos.

Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria decidida pelo juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante.

Acontece que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na decisão atacada - ainda que a parte discorde do decidido, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida.

Destaco que no v.

Acórdão assim restou decidido: "DOU PROVIMENTO à presente apelação, para reformar a r. sentença questionada, e para declarar nulo o ato coator que inabilitou a apelante por falta de envio de documentos no Pregão Eletrônico nº 048/2.023, bem como os atos administrativos subsequentes e referentes ao mesmo certame, nos termos acima".

Ou seja, não houve qualquer determinação para que houvesse a adequação ou correção dos valores das propostas apresentadas.

Logo, o pedido formulado pela parte exequente, a qual já se sagrou vencedora do certame, pretende que seja analisada questão referente à licitação que vai além daquilo que foi fixado no título judicial, pelo que não deve ser analisado em sede de cumprimento de sentença.

Em suma, se assim entender pertinente, a parte embargante deve buscar a reforma do decisum pelo meio recursal apropriado, que não é o aqui interposto, haja vista cabível apenas e tão somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Eventual error in judicando, decorrente da suscitada má condução do processo ou da errônea apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio da via aclaratória.

Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, ausentes quaisquer de seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO.

INTIMEM-SE. - ADV: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP), EDUARDA BRAIDO DUTRA (OAB 454007/SP), BEATRIZ BRAIDO GONÇALVES (OAB 465157/SP)
21/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
19/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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