22/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013271-98.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rosangela Aparecida Neves Pieroni - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - A entidade-requerida, apesar de regularmente intimada a comprovar a sua atual situação econômico-financeira, nos termos do comando judicial de fls. 225/226, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 262).

Afigura-se imprescindível, para a concessão da gratuidade processual, que a pessoa jurídica comprove a alegada difícil situação financeira que afirma estar enfrentando de forma cabal, ou seja, explicando-a pormenorizadamente ao juízo, informando e comprovando por meio de documentos se há débitos em bancos, se sofre ações de execução ou de busca e apreensão, se tem protestos na praça, trazendo informações detalhadas sobre o seu balanço anual, dentre outros.

A respeito do tema, já se decidiu que: Agravo de Instrumento gratuidade processual art. 5º, LXXIV da Constituição Federal prova negativa adoção do art. 4º, § 1º da Lei nº 1060/50 concessão a pessoa jurídica inadmissível, exceto em casos extremos, não demonstrados nos autos benefício adequadamente indeferido decisão mantida agravo improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 1.322.406-3 Relator Coutinho de Arruda 15.02.05).

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela requerida.

A outro giro, a matéria controvertida nesta demanda está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR.

Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. - ADV: ROGÉRIO GOMES DA SILVA (OAB 314718/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)
21/08/2025 22:36

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
20/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 15:49

Suspensão do Prazo
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 05:53

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 21:21

Suspensão do Prazo
07/12/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 04:12

Juntada de Certidão
25/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 17:36

Expedição de Carta.
25/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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