26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502082-61.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TOMÁS DE JESUS DE ARAUJO -

Vistos.

Fls. 198/205 e 211/213: A defesa preliminar apresentada não tem o condão de elidir a imputação contida na exordial.

Assim sendo, havendo nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, RECEBO a denúncia oferecida contra TOMÁS DE JESUS DE ARAUJO.

Cite-se o acusado e comunique-se o IIRGD.

Considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de março de 2027, às 13:30 horas.

Providencie-se o necessário.

As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual".

No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Estação Passiva - Bloco A - sala 63), no dia e horário acima designados, certificando-se.

No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail.

Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos.

Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes, bem como oficie-se ao Comando da Polícia Militar tal como requerido na defesa.

As demais providências já são adotadas pelo Juízo, independentemente de requerimento.

Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, trata-se de questão a ser arguida e apurada no momento oportuno, em caso de eventual condenação, no Juízo das Execuções.

A propósito, em caso desta mesma vara judicial, o E.

Tribunal de Justiça já decidiu que: Por fim, quanto ao pedido para a concessão da gratuidade da justiça , de se consignar que a aferição da possibilidade ou não de o recorrente arcar com os valores deve ser feita pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça(...) (TJSP;Ap. criminal 1500669-18.2022.8.26.0548; 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; j. 25/10/2022; Rel.

Renato Genzani Filho).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Intimem-se. - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP)
25/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:58

Recebida a denúncia
14/08/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2027 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 11:10

Juntada de Mandado
14/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:37

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:26

Evoluída a classe de 280 para 283
02/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
31/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:25

Concedida a Dilação de Prazo
15/05/2025 21:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 11:01

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
11/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 12:16

Expedição de Alvará.
11/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
11/05/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/05/2025 07:42

Mudança de Magistrado
11/05/2025 04:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000664-88.2019.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Quezia da Silva

Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0004331-61.2025.8.26.0127

Caique Pereira dos Santos

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Allan Rheder El Kadri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1000454-34.2024.8.26.0159

Alex Breno Oliveira Carvalho

Geraldo Ismael Pereira

Advogado: Maria Claudia Lopes Mayela Querido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1080787-63.2025.8.26.0053

Maria Elena Campos

Veraldino Jose da Silva LTDA

Advogado: Francisca Rafaela Lisbino Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0036580-49.2025.8.26.0100

G.t.b. do Brasil Representacoes Comercia...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 19:24

Exibir Processo