03/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007473-10.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1003021-08.2022.8.26.0127) (processo principal 1003021-08.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria Socorro de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, na qualidade de inventariante do Espólio de Osmar Nunes Mendonça, contra o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, alegando, em resumo, que é credora da quantia de R$ 10.332,81 (dez mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), referente a honorários de sucumbência fixados em sentença proferida no processo de desapropriação nº 1003021-08.2022.8.26.0127 (fls. 1/5).

Documentos (fls. 6/21).

Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o cálculo apresentado pela exequente não observou a metodologia imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da taxa Selic para atualização e compensação de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.

Apresentou, assim, um novo cálculo que entende correto, no valor de R$ 9.975,64 (nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (fls. 33/38).

Documentos (fls. 39/40).

Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com o cálculo e o valor apontado pelo executado (fls. 45/46). É o relatório.

Decido A concordância da parte credora com o valor apontado pelo devedor torna o referido montante incontroverso, o que autoriza a sua homologação por este juízo e põe fim à discussão.

Ademais, atente-se a Fazenda Municipal quanto à duplicidade de pagamento diante do arquivado cumprimento de sentença nº 0006655-92.2023.8.26.0127, que se refere às mesmas verbas aqui pleiteadas, mas ajuizado pelo de cujus.

Posto isto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Município de Carapicuíba, para fixar o valor do débito em R$ 9.975,64 (nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 31 de dezembro de 2024 (fl. 40).

Deverá o autor proceder na forma do COMUNICADO SPI nº 64/2015 que trata do peticionamento eletrônico das requisições de tais valores (D.O. 02/06/2016, pág. 8).

Tendo em conta a necessidade de incidente próprio, na forma do comunicado retro, determino o arquivamento deste feito.

Intimem-se. - ADV: CAIO PERALTA (OAB 343151/SP), RENATA NUNES MENDONÇA (OAB 505068/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:56

Apensado ao processo
25/11/2024 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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