04/09/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000121-47.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A -

Vistos.

Trata-se de manifestação do Requerido (fls. 302/304), por meio da qual pugna pelo reconhecimento de seu desinteresse na produção da prova pericial grafotécnica e pela consequente preclusão da prova.

Alega, para tanto, que os documentos já juntados são suficientes, que o ônus da prova caberia ao Autor nos termos do art. 373, I, do CPC, e que a prova pericial foi determinada para confirmar alegações exclusivas da parte Autora, não havendo interesse processual do Réu em impulsionar a produção.

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do Requerido não merece acolhimento, pelos motivos que seguem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão de saneamento e organização do processo, proferida às fls. 249/251, tornou-se irrecorrível e, portanto, preclusa.

Naquela oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial grafotécnica, sendo expressamente consignado que os custos seriam arcados pelo banco Requerido.

Conforme o princípio da preclusão, expresso no artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

A inércia da parte em impugnar a decisão no momento oportuno (por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VI, do CPC) acarreta a estabilização da matéria, não sendo lícito reabrir a discussão sobre a necessidade e o ônus da prova em momento posterior.

Quanto ao ônus da prova, é crucial ponderar que a distribuição estática prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, não é absoluta.

O mesmo diploma legal, em seu § 1º, consagra a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, autorizando que o juiz, por decisão fundamentada, atribua o ônus da prova de modo diverso, quando a parte que detém o encargo tradicional (autor) enfrentar uma impossibilidade ou excessiva dificuldade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

No caso dos autos, a prova pericial grafotécnica foi determinada em razão de o banco Requerido, por seu monopólio e controle sobre a documentação contratual, deter a maior facilidade e capacidade de produzir a prova necessária para a confirmação da higidez da contratação.

Afastar o ônus do banco seria legitimar uma posição de superioridade probatória em detrimento da parte Autora, o que contraria os princípios da paridade de armas, da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º do CPC).

Ademais, a prova pericial não é de interesse exclusivo da parte Autora.

A conclusão da perícia, seja qual for, é de interesse de ambas as partes e, principalmente, do Juízo, para a formação de seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e a elucidação dos fatos.

A negativa de cooperação do Requerido na produção da prova implica em risco de não comprovação do fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, a regularidade da contratação.

Assim, se o Requerido alega a regularidade da contratação, a ele incumbe o ônus de prová-la.

O que a parte Requerida busca, em verdade, é se eximir de um ônus processual que lhe foi legal e regularmente atribuído, o que não pode ser admitido.

O "desinteresse" na produção da prova não afasta o ônus processual; ao contrário, a inércia do Requerido na produção da prova que lhe compete poderá resultar em consequências negativas para si mesmo, nos termos do art. 379 do CPC.

Pelo exposto, REJEITO a manifestação do Requerido às fls. 249/251, por ofensa à preclusão e por contrariar os fundamentos da decisão saneadora, que se manteve hígida.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)
03/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 07:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 23:21

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:20

Expedição de Mandado.
17/03/2025 07:13

Juntada de Certidão
14/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:33

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 07:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 08:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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