04/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002140-46.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 0000644-16.2023.8.26.0299) (processo principal 0000644-16.2023.8.26.0299) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Acenir Rodrigues da Cruz -

Vistos.

O § 2º, do artigo 18, da Lei 9099/95 veda, expressamente, a citação editalícia.

O procedimento instituído pela Lei 9099/95 é informado pelos princípios da simplicidade, oralidade, celeridade, economia processual, dentre outros.

A citação ficta pretendida, não se coaduna com os princípios acima mencionados, uma vez que tal procedimento demandaria tempo razoavelmente elevado com publicação de edital, decurso de prazo nele fixado, expedição de ofícios à Ordem dos Advogados para nomeação de Curador, o ingresso deste nos autos e apresentação defesa.

Tal proibição, prevista na Lei Especial, não retira da parte autora o seu direito de acesso à justiça, pois poderá propor a ação perante a justiça comum, onde o sistema processual mais amplo, instituído pelo Código de Processo Civil será observado, permitindo-lhe lançar mão de todas as possibilidades de citação ali estabelecidas.

Sendo assim, requeira o autor, no prazo de cinco dias, o que entender de seu direito em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DA SILVA (OAB 407324/SP), CLAUDINEIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 375230/SP)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de resposta
28/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:37

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:44

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
31/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 16:12

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:03

Apensado ao processo
25/10/2024 14:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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