TJSP - 1012533-86.2025.8.26.0037

Processo 1012533-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávio Aparecido Monteiro -

Vistos.

A petição inicial deixa dúvidas sobre o intento: se pretende somente limitar os descontos a 30% e obter indenização ou se quer utilizar o procedimento próprio para o superendividamento.

O Código de Defesa do Consumidor, com alterações advindas com a Lei nº 14181/21, prevê um procedimento especial visando a repactuação de dívidas, pressupondo o intuito de pagar.

Há contornos mínimos que devem ser respeitados, se for essa a opção do autor; do contrário, se o interesse não for esse, deve esclarecer.

Conquanto o momento da necessária proposta para pagamento seja a audiência a ser designada, não raro os credores comparecem informando que não possuem condição de negociar, por receberem as propostas apenas naquele momento. É de bom alvitre a elaboração de proposta concreta, por escrito, para ciência prévia e estudo dos credores, para não gerar surpresa em audiência, como já verificado em outras causas semelhantes.

Ao mesmo tempo, essa proposta deve respeito aos parâmetros legais.

Entendendo que a exigência neste sentido é adequada: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação em razão de superendividamento.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.

Inconformismo da autora.

Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que a autora apresentasse a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, na forma do art. 104-A, "caput" do CDC, bem como juntasse a integralidade dos contratos objeto do litígio, o que não foi cumprido na integralidade.

Devido o indeferimento da petição inicial.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002309-06.2023.8.26.0152; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024).

No prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emende-se a petição inicial para (i) esclarecer seu intuito e (ii)m se for o de repactuação de dívidas, elaborar formulação de propostas individualizadas para pagamento de cada dívida, dentro dos parâmetros exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber: (i) parcelamento com prazo máximo de sessenta meses (art. 104-A, caput, e art. 104-b. § 4º); (ii) respeito ao pagamento do valor principal devido com correção monetária (art. 104-B, § 4º), devendo para tanto destacar referido valor; (iii) exclusão de eventuais dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real (incluindo alienação fiduciária de veículos), de financiamentos imobiliários e de crédito rural, pois não sujeitas ao procedimento (art. 104-A, §1º); (iv) demonstração de estar afetado o mínimo existencial para o manejo do processo por superendividamento, atualmente de R$ 600,00 mensais (art. 104-A, caput; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023).

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá indicar os e-mails para os quais deverá ser enviado o link para acesso à audiência a ser designada.

Por fim, o pedido de indenização por dano moral precisa ser especificado. É a melhor interpretação do art. 324 do Código de Processo Civil, cujo caput prevê que o pedido deve ser determinado, e o §1º trata das exceções que autorizam pedido genérico, e nenhuma delas mostra-se presente.

Caso admitido pedido genérico, em eventual caso de procedência haverá fixação do valor sem prévia oitiva das partes sobre a questão e suas nuances que podem interferir no arbitramento, com violação do art. 10 do Código de Processo Civil (Câmara, Alexandre Freitas.

Manual de direito processual civil / Alexandre Freitas Câmara. 1. ed.

Barueri [SP]: Atlas, 2022.

E-Book, p. 272).

A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil).

Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP).

Defere-se gratuidade de justiça.

Int. - ADV: ALESSANDRA MONTEIRO SITA (OAB 173274/SP)