TJSP - 4000963-89.2025.8.26.0348

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-89.2025.8.26.0348/SP AUTOR: ORLANDO GOMES DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO E GOMES (OAB SP247025) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.                    1- Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, para audiência de conciliação, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual.  Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado no fórum de Mauá (Av.

João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059), na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2- Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), com a advertência de que, caso não compareça(m) à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95).  3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas.

São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum.

Não muda nada.  4- Caso não haja conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que  o réu deverá apresentar contestação, acompanhada de eventuais documentos.  5-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 5.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet.

O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas.  5.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência.

Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião.

Não é preciso responder esse link.

A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta “Microsoft Teams”.

Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça.

No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso.  5.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante.   5.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança.  5.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará.  5.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 5.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostra-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo conciliador ou funcionário).

Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB.  5.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado “lobby”.

Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente.

O próprio sistema comunica sua chegada.

O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário.

Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir.

Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente.  5.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, se o tiver. 5.10- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema.  5.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 5.12-O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas.

Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes.  5.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato.

Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais.

Prazo de cinco dias.Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior.

Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado.  6- Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como CARTA, MANDADO, OFÍCIO.  7- Int.