TJSP - 1500480-63.2024.8.26.0550
1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500480-63.2024.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EUDES CÉZAR DA SILVA - GUSTAVO DAMASCENO FERREIRA - Diante do acordo firmado em audiência, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(à) investigado(a) acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.
O descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal.
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.
As provas auto incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.
Dê-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento do expediente de fiscalização do cumprimento das condições.
Depreque-se o cumprimento do item III à Comarca de Campinas.
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).
Saem os presentes intimados - ADV: ELIEL DE SOUZA CARVALHO (OAB 460498/SP), ELIEL DE SOUZA CARVALHO (OAB 460498/SP) -
04/09/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 08:46
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
29/08/2025 14:43
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 15:37
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 23:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/08/2025 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2025 16:01
Juntada de Mandado
-
06/08/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 05:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 05:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 18:15
Recebida a denúncia
-
15/07/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
14/07/2025 16:44
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 02:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/06/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 12:46
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 13:42
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/05/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 12:12
Evoluída a classe de 279 para 283
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19/05/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 14:16
Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:40:00, Vara Única.
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16/05/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 12:50
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 11:45
Expedição de Carta precatória.
-
16/01/2025 21:05
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 15:53
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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15/01/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 09:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/01/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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06/01/2025 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/12/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 12:32
Expedição de Mandado.
-
21/12/2024 12:32
Expedição de Mandado.
-
21/12/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2024 12:16
Expedição de Alvará.
-
21/12/2024 12:16
Expedição de Alvará.
-
21/12/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
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21/12/2024 11:25
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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21/12/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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21/12/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2024 07:45
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 07:39
Mudança de Magistrado
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21/12/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 07:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
21/12/2024 07:29
Conclusos para decisão
-
21/12/2024 06:53
Juntada de Outros documentos
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21/12/2024 06:53
Juntada de Certidão
-
21/12/2024 06:52
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
21/12/2024 06:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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