TJSP - 3003951-77.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jarbas de Aguiar Gomes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 09:57
Prazo
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15/09/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003951-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cubatão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.
V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVIDORES MUNICIPAIS.
AUMENTO SALARIAL VINCULADO A VERBA ANTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.355/2025 DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO SOBRE VERBA ANTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL (GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.355/2025, AO CONCEDER AUMENTO SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA JULGADA INCONSTITUCIONAL EM ADIS ANTERIORES, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DISPOSITIVO IMPUGNADO OBJETIVA RECONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM ADIS ANTERIORES.4.
A CONCESSÃO DE AUMENTO, AINDA QUE INDIRETO, SOBRE A VERBA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, QUE FAZ REMISSÃO À “GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO”, VIOLA OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DESRESPEITA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PELO PODER PÚBLICO, QUAIS SEJAM, PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO E DAS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO.5.
A CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM SUBSTRATO FUNCIONAL FERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ISONOMIA.IV.
DISPOSITIVO6.
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ARTS. 111, 128 E 144.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ADI Nº 2158859-80.2023.8.26.0000, REL.
DES.
SILVIA ROCHA, J. 13.03.2024; TJSP.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Freitas da Silva (OAB: 156174/SP) - Douglas Predo Mateus (OAB: 150811/SP) - Otávio Augusto Mania (OAB: 186588/SP) - Allan Vinicius de Moura (OAB: 294489/SP) - Kleber Alvarenga Campos Almeida (OAB: 204524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
09/09/2025 18:21
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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05/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:09
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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04/09/2025 19:02
Acórdão registrado
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04/09/2025 17:14
AcórdãoFinalizado
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04/09/2025 13:17
Documento Finalizado
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03/09/2025 13:30
Procedência
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03/09/2025 13:30
Julgado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 3003951-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cubatão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).
Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 36 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Gilberto Freitas da Silva (OAB: 156174/SP) - Douglas Predo Mateus (OAB: 150811/SP) - Otávio Augusto Mania (OAB: 186588/SP) - Allan Vinicius de Moura (OAB: 294489/SP) - Kleber Alvarenga Campos Almeida (OAB: 204524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
20/08/2025 10:57
Ato ordinatório
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20/08/2025 10:10
Inclusão em Pauta
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06/08/2025 12:16
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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05/08/2025 19:55
Despacho À Mesa
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14/07/2025 17:50
Conclusos para decisão
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14/07/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 23:16
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:41
Parecer - Prazo - 15 Dias
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24/06/2025 11:37
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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29/05/2025 10:06
Prazo
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29/05/2025 06:34
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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21/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 15:07
Prazo Intimação - 15 Dias
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19/05/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 07:02
AR Positivo Juntado
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28/04/2025 07:02
AR Positivo Juntado
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25/04/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 10:40
Expedição de Aviso de Recebimento
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08/04/2025 10:39
Expedição de Aviso de Recebimento
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07/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 16:48
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 09:58
Prazo
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04/04/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 18:30
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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02/04/2025 17:08
Despacho
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02/04/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 09:20
Expedido Termo de Intimação
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02/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:11
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:04
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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01/04/2025 09:40
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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