15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390574-25.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ricardo Dip - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

MARCOS ROLIM DA SILVA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR-SE AMBULATÓRIO MÉDICO OU SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO EM SHOPPING CENTER.

TEMA 1.051 DO STF.

OBSERVÂNCIA DO INCISO III DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO JULGAMENTO DE RECURSO PARADIGMA, O EG.

STF RECONHECEU, EM CASO SÍMILE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, ASSINALANDO NO JULGADO QUE, NÃO OBSTANTE OS VALORES POR ELA TUTELADOS -DIREITO À VIDA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-, NORMAS INSTITUIDORAS DE PRAXEIS MÉDICAS EM SHOPPINGS CENTERS IMPÕEM ÔNUS DEMASIADO AOS EMPRESÁRIOS DO RAMO, CONFIGURANDO INTERVENÇÃO ESTATAL AFRONTOSA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Marcos Rolim da Silva (OAB: 362621/SP) - Tiago Wanderley Zuge (OAB: 411038/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:09

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 19:00

Acórdão registrado
04/09/2025 18:45

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:17

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2390574-25.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 35 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Marcos Rolim da Silva (OAB: 362621/SP) - Tiago Wanderley Zuge (OAB: 411038/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:56

Ato ordinatório
20/08/2025 10:10

Inclusão em Pauta
16/06/2025 18:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/06/2025 18:01

Despacho À Mesa
13/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:55

Parecer - Prazo - 15 Dias
15/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:32

Prazo
16/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:22

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:05

AR Positivo Juntado
06/02/2025 13:53

Expedição de Aviso de Recebimento
06/02/2025 13:49

Expedição de Aviso de Recebimento
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 09:55

Prazo
20/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
19/12/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 18:30

Despacho
19/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 14:32

Despacho
18/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio
17/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/12/2024 15:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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