TJSP - 2146019-67.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Frederico Kumpel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:58
Prazo
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02/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:49
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146019-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Antonio Moraes Oliveira Freitas (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.
O EXEQUENTE ARGUMENTA QUE A MULTA COMINATÓRIA E A MULTA DO ART. 523, § 1º, POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS, PLEITEANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, E DAS ASTREINTES CONFIGURA BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, POSSUI CARÁTER PUNITIVO E INCIDE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SENDO APLICÁVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4.
AS ASTREINTES TÊM FINALIDADE COERCITIVA, VISANDO COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC, E DAS ASTREINTES NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS AS PENALIDADES POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS: PUNITIVA (MULTA DO ART. 523) E COERCITIVA (ASTREINTES).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar -
21/08/2025 22:35
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 17:16
Acórdão registrado
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19/08/2025 16:03
Julgado virtualmente
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15/08/2025 10:02
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 17:45
Conclusos para decisão
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22/07/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 22:19
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 12:16
Parecer - Prazo - 15 Dias
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25/06/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 09:49
Prazo
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 20:57
Despacho
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/05/2025 14:21
Conclusos para decisão
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16/05/2025 14:04
Distribuído por competência exclusiva
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15/05/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 17:15
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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