29/08/2025 04:04

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501710-96.2024.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do Executado, do valor remanescente (fls. 41/69), devendo a serventia, previamente, certificar e providenciar o recolhimento das custas finais, nos termos dos Comunicados nº 951/2023 e 358/2025. 2.1- Intime-se o interessado a preencher o formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento.

Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ).

O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ), bem como os Comunicados nº 921/2023 e 358/2025.

Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: SEVERINO DA SILVA LEITE (OAB 188007/SP)
28/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:59

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:25

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
04/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:27

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:26

Expedição de Carta.
19/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2025 04:35

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:49

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 23:39

Suspensão do Prazo
14/03/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:56

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:08

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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