04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009311-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1004969-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Marcela Evaristo dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

A exequente logrou êxito em demonstrar a ciência inequívoca do executado quanto à decisão que fixou a multa, seja por meio de intimação via Oficial de Justiça (fls. 101), seja pelo comparecimento espontâneo do Banco nos autos, que supre a falta ou a nulidade de intimação.

Portanto, rejeito o argumento de nulidade por ausência de intimação pessoal.

A sentença proferida no feito (fls. 515 dos autos principais) confirma a tutela de urgência anteriormente concedida.

A confirmação da tutela implica, logicamente, na confirmação de todos os seus termos, incluindo a multa coercitiva (astreintes) nela fixada.

Ademais, o executado não interpôs recurso contra a sentença, o que reforça o entendimento de que a decisão transitou em julgado.

Rejeito, assim, a alegação de nulidade por ausência de confirmação expressa da multa.

Foi fixada em R$ 1.000,00 para cada novo débito que ocorrer a partir da intimação.

A exequente apresentou provas documentais que, em uma análise preliminar, indicam que os descontos indevidos persistiram por um período de 43 dias após a intimação.

O Banco, por sua vez, afirma ter suspendido os débitos em fevereiro de 2024, mas os documentos juntados pela exequente contradizem essa afirmação.

O valor atingido pela multa é resultado da própria inércia do Banco em cumprir a ordem judicial, e não de enriquecimento ilícito da parte credora.

A exequente alega que a sentença transitou em julgado.

Se a alegação se confirmar, o cumprimento de sentença não é mais provisório, e o levantamento dos valores não estaria condicionado à prestação de caução.

Entretanto, a comprovação do trânsito em julgado é essencial para essa definição.

Ainda que o montante da multa supere o valor da obrigação principal, no caso, restou evidenciada a resistência do banco, que, mesmo intimado, manteve os descontos por mais de 40 dias, circunstância que legitima a manutenção do valor arbitrado.

A substituição pretendida pelo executado não merece acolhimento.

A penhora em dinheiro, via SISBAJUD, tem preferência legal e atende ao princípio da máxima efetividade da execução.

Diante do exposto: a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Santanderb) mantenho a penhora realizada via SISBAJUD no valor de R$ 105.373,86, a qual deverá permanecer em juízo até o trânsito em julgado da sentença c) indefiro o pedido de substituição da penhora por títulos públicos federais.

Int. - ADV: TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI (OAB 409428/SP), JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB 213676/MG), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
14/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 01:32

Suspensão do Prazo
27/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:34

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/11/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:02

Evoluída a classe de 157 para 10980
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:00

Conclusos para julgamento
16/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006606-24.2008.8.26.0306

Gabriela Balbao Roncaglia

Banco Santander SA

Advogado: Eduardo Carli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2008 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1500010-12.2022.8.26.0547

Justica Publica

Lucas Henrique Cabral Rosa

Advogado: Gabriela Barbuio Barioni Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1003197-48.2025.8.26.0590

Naine da Siva Souza

Viana e Pirituba Veiculos Eireli

Advogado: Jocilene de Pontes Dias Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 23:06

Exibir Processo

Processo nº 1000677-84.2024.8.26.0159

Banco do Brasil S/A

Yara de Campos Ferraz

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1000470-06.2023.8.26.0229

Condominio Rossi Ideal Pitangueiras

Claudia Regina Venancio

Advogado: Natalia da Silva Bueno Negrello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 13:01

Exibir Processo