18/09/2025 18:35

Expedição de Aviso de Recebimento
18/09/2025 18:34

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148475-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Roque - Réu: Presidente da Câmara Muncipal de São Roque - Magistrado(a) Vianna Cotrim - REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE A ADV.

DRA.

SIRLEI MARTINS RODRIGUES DAMASCENO. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI N.° 6.000, DE 02 DE ABRIL DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE”.1.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUFRAGOU O ENTENDIMENTO DE QUE CONSELHOS DO GÊNERO AUTARQUIA NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSELHO REGIONAL DOS ÓPTICOS E OPTOMETRISTAS QUE CONFIGURA ENTIDADE DE CLASSE DE DIREITO PRIVADO, CUJO OBJETIVO É A DEFESA DOS INTERESSES DA INTEGRALIDADE DA CATEGORIA - PRELIMINAR AFASTADA. 2.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E SOBRE PROPAGANDA COMERCIAL - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO - ATO NORMATIVO IMPUGNADO QUE REPRODUZIU TRECHOS DE DECRETOS FEDERAIS, SEM OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ENSEJO DO JULGAMENTO DA ADPF N.º 131 - PRETÓRIO EXCELSO QUE ESTABELECEU OS LIMITES DE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS DE NÍVEL SUPERIOR - INSTITUIÇÃO, ADEMAIS, DE NOVA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO NORMATIVO - DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ARTIGO 22, INCISOS I E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Sirlei Martins Rodrigues Damasceno (OAB: 496712/SP) - Renan Salim Pedroso (OAB: 393433/SP) - Mara Augusta Ferreira Cruz (OAB: 353034/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:08

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 23:00

Acórdão registrado
04/09/2025 21:17

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:17

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2148475-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Roque - Réu: Presidente da Câmara Muncipal de São Roque - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 30 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Sirlei Martins Rodrigues Damasceno (OAB: 496712/SP) - Renan Salim Pedroso (OAB: 393433/SP) - Mara Augusta Ferreira Cruz (OAB: 353034/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:56

Ato ordinatório
20/08/2025 10:10

Inclusão em Pauta
06/08/2025 11:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:07

Despacho À Mesa
31/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:49

Parecer - Prazo - 15 Dias
14/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:34

AR Positivo Juntado
25/06/2025 07:19

AR Positivo Juntado
10/06/2025 19:18

Expedição de Aviso de Recebimento
10/06/2025 19:18

Expedição de Aviso de Recebimento
09/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:15

Prazo
09/06/2025 06:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 09:19

Prazo
30/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:18

Ato ordinatório
28/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:47

Prazo Intimação - 15 Dias
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:26

Prazo
27/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 13:05

Despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 18:28

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:41

Prazo
21/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 14:57

Despacho
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio
19/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 12:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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