28/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081855-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Ribeiro de Souza Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido para: 1) DECLARAR abusiva a cobrançadejuros na alíquotade22% ao mês e 987,22% ao ano aplicada aocontratodenº 021010003774, substituindo-a pela médiademercado à época, no índicedea 6,27% ao mês e 107,42% ao ano; 2) CONDENAR, a Requerida a restituirdeforma simples os valores pagos a maior, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partirdecada desembolso, e acrescidodejuros demora,de1% ao mês, a partir da citação, a serem apurados em sededeliquidaçãodesentença.

Vale anotar que é possível a compensação, caso existam créditos e débitos recíprocos, o que será apurado em sededeliquidaçãodesentença.

Sucumbentes, as partes arcarão proporcionalmente com o pagamentode85% para a parte requerida e 15% para a parte requerente, das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do Novo CódigodeProcesso Civil, em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, com relação ao autor que milita sob os auspícios da gratuidade.

Preparo recursal: R$333,00 P.

R.

I. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MT), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 12:38

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:36

Decisão Determinação
30/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:53

Decisão Determinação
23/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:33

Decisão Determinação
11/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
29/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:21

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:29

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:42

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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