18/09/2025 18:36

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:58

Prazo
15/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132755-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - Magistrado(a) Ricardo Dip - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 5.207/2025 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO (…)».- A LEI EM PAUTA VISA À «PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, ASSOCIADOS À RESPONSABILIDADE SOCIAL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE», MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (CF.

INCS.

VI E VII DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL) -ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (INC.

VI DO ART. 24 DA MESMA CONSTITUIÇÃO).

CABE, DE RESTO, AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR, EM SUPLEMENTO, SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL NO QUE COUBER (CF.

INCS.

I E II DO ART. 30 DO CÓDIGO POLÍTICO BRASILEIRO).- A LEI DE ITAPEVA 5.207/2025 CONSOLIDA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DOS ARTS. 191 E 193 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM QUANTO À DEFLAGRAÇÃO MORFOLÓGICA DE LEIS.-

POR OUTRO LADO, ENTRETANTO, A LEI IMPUGNADA, AO IMPOR AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA LOCAL DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A FINALIDADE ESTABELECIDA NA MESMA LEI, ALÉM DE FIXAR A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL E DE DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES POR ELES EXERCIDAS E REGULAR A FORMA DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO, VERSA ATOS DE GESTÃO EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, VIOLANDO, ASSIM, A NORMA DO ITEM 2º DO § 2º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.- A NORMA IMPUGNADA ENFRENTA O DECIDIDO PELO EG.

STF NO TEMA 917: DEU-SE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ITAPEVA PARA INAUGURAR O PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE A MATÉRIA QUE TRATA DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.- LEI MUNICIPAL, ALÉM DISSO, QUE INSTITUI DESPESA, SEM, ENTRETANTO, OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL DE 1988, AFRONTA NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA TAMBÉM PELOS MUNICÍPIOS, OFENDENDO, ASSIM, O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

ACOLHIMENTO DA AÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB: 205816/SP) - Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) - Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Marcelus Gonsales Pereira (OAB: 148850/SP) - Maria Lídia Borri (OAB: 460097/SP) - Mariana Costa Ribeiro (OAB: 448963/SP) - Marina Fogaça Rodrigues (OAB: 303365/SP) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:08

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 19:01

Acórdão registrado
04/09/2025 18:46

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:17

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2132755-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB: 205816/SP) - Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) - Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Marcelus Gonsales Pereira (OAB: 148850/SP) - Maria Lídia Borri (OAB: 460097/SP) - Mariana Costa Ribeiro (OAB: 448963/SP) - Marina Fogaça Rodrigues (OAB: 303365/SP) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:56

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
18/07/2025 12:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 12:16

Despacho À Mesa
10/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:33

Parecer - Prazo - 15 Dias
05/06/2025 11:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 07:16

AR Positivo Juntado
21/05/2025 10:34

Prazo
21/05/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 17:17

Expedição de Aviso de Recebimento
09/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:11

Prazo Intimação - 15 Dias
09/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:30

Prazo
09/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 20:07

Liminar
06/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:56

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio
05/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 15:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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