22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035728-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mabia Lucila Eroles - Apelado: Tlp Odontologia do Futuro Ltda - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

A AUTORA INICIOU TRATAMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA, MAS O TRATAMENTO NÃO FOI CONCLUÍDO.

ALEGA TRANSTORNOS À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À ENTREGA DA PRÓTESE OU DEVOLUÇÃO DO VALOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PELA CLÍNICA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES PERMITE A ANÁLISE SOB O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS.4.

A SENTENÇA FOI ANULADA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA APURAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE DEFEITO NA PRÓTESE E DANOS SOFRIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS É OBJETIVA, EXIGINDO PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITOS NO SERVIÇO. 2.

A SENTENÇA NÃO PODE SER PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052791-67.2022.8.26.0224, REL.

EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025795-45.2023.8.26.0564, REL.

ALEXANDRE LAZZARINI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - 4º andar
28/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 22:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:15

Julgada improcedente a ação
07/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
16/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:07

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:17

Expedição de Carta.
06/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 19:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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