15/09/2025 09:58

Prazo
15/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125326-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PLANEJAMENTO URBANÍSTICO.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONTRA O ARTIGO 5º DA LEI N. 18.209/2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE ALTERA A LEI N. 16.402/2016 SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PERMITINDO EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O PROJETO DE LEI ORIGINAL E A EMENDA PARLAMENTAR, E (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E PLANEJAMENTO TÉCNICO NA APROVAÇÃO DA NORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EMENDA PARLAMENTAR NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO ORIGINAL, QUE TRATAVA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENQUANTO A EMENDA VERSA SOBRE RUÍDOS URBANOS. 4.

NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO POPULAR ESPECÍFICA NA EMENDA INSERIDA, VIOLANDO OS ARTIGOS 180, II, E 191 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXIGEM PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM NORMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 18.209/2024, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR ATOS ADMINISTRATIVOS JÁ PRATICADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM EMENDAS PARLAMENTARES VIOLA A CONSTITUIÇÃO. 2.

A FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E PLANEJAMENTO TÉCNICO EM NORMAS URBANÍSTICAS É INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, 18, 29, 30, 31; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 180, 181, 191.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2126484-89.2024.8.26.0000, REL.

GOMES VARJÃO, J. 25/06/2025;TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2079154-38.2020.8.26.0000, REL.

ALEX ZILENOVSKI, J. 14/04/2021;STF, RE 1484120, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, DJE 04.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália de Aquino Cesário (OAB: 356797/SP) - Laís Marques Cidreira Domitilo Costa (OAB: 516069/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:21

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
03/09/2025 21:01

Acórdão registrado
03/09/2025 18:14

AcórdãoFinalizado
03/09/2025 16:41

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2125326-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 26 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Natália de Aquino Cesário (OAB: 356797/SP) - Laís Marques Cidreira Domitilo Costa (OAB: 516069/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:56

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
07/08/2025 12:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/08/2025 19:40

Despacho À Mesa
15/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:45

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:34

Prazo
15/05/2025 06:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:13

Expedição de Ofício.
05/05/2025 19:13

Expedição de Ofício.
05/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:06

Prazo
30/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:36

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:54

Despacho
28/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio
28/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 12:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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