29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001840-54.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001840) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marlene de Araujo Orse - - Conceição Aparecida de Araújo Orse Cardoso - - Márcia Maria de Araujo Orse Antunes - - Maísa Araujo Orse Pansani - Banco do Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0968/2025 Teor do ato: Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Ana Carla Martins (OAB 264392/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Advogados(s): Ana Carla Martins (OAB 264392/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:03

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
05/08/2024 11:47

Autos no Prazo
02/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 03:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/04/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:44

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
20/04/2017 13:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 15:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 15:05

Reativação do Processo
23/08/2014 15:55

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
02/02/2011 13:02

Recebimento de Carga
02/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2011 12:00

Despacho Proferido
12/01/2011 10:49

Carga Outro
24/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2010 12:00

Despacho Proferido
19/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2010 10:31

Recebimento de Carga
05/11/2010 16:55

Carga ao Advogado
25/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2010 12:00

Despacho Proferido
21/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2010 11:08

Recebimento de Carga
18/10/2010 16:16

Carga ao Advogado
08/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2010 12:00

Despacho Proferido
06/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2010 10:42

Recebimento de Carga
27/09/2010 16:13

Carga ao Advogado
22/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 00:00

Despacho Proferido
21/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 12:00

Despacho Proferido
12/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2010 09:28

Recebimento de Carga
06/07/2010 16:21

Carga ao Advogado
30/06/2010 12:00

Aguardando Intimação
30/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2010 12:00

Aguardando Intimação
20/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2010 12:00

Aguardando Intimação
04/05/2010 12:00

Despacho Proferido
04/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2010 12:00

Despacho Proferido
15/04/2010 13:45

Recebimento de Carga
15/04/2010 09:15

Carga à Vara Interna
14/04/2010 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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