04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501185-21.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PALOMA LIMA DE PAULA -

Vistos.

Considerando a comunicação de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito do juízo da execução, restabeleço o recebimento da denúncia (cód.264).

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se conforme determina o artigo 379-E, parágrafo único das Normas da Corregedoria Geral da Justiça: Recebida a comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça desarquivará o processo com reabertura, se o caso; anotará para a parte correspondente ao descumprimento, no histórico de partes, o evento Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal, bem como alterará o tipo de participação de Beneficiado - Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo adequando-o, se necessário, e intimará o Ministério Público para prosseguimento.

Oficie-se ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Cientifique-se a Delegacia de Polícia de origem (05º D.P.

JUNDIAI).

De acordo com a lei, o descumprimento poderá ser utilizado como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, §11).

Em prosseguimento, considerando a hipótese dos autos e a juntada de procuração em fls. 230, apresente o Advogado constituído resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Comuniquem-se, servindo cópia da presente decisão como ofício.

Intime-se pela imprensa oficial.

Jundiaí, 02 de setembro de 2025. - ADV: EDUARDO GUIMARÃES GUEDES (OAB 320424/SP)
03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:13

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:41

Juntada de Ofício
26/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:19

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
06/12/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 09:14

Juntada de Ofício
10/09/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 16:32

Expedição de Ofício.
12/08/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:28

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2021 07:51

Proferido Despacho
11/06/2021 14:07

Conclusos para decisão
11/06/2021 14:06

Juntada de Ofício
28/04/2021 15:42

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
28/04/2021 15:41

Juntada de Ofício
28/04/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 13:27

Expedição de Ofício.
28/04/2021 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 19:37

Expedição de Certidão.
22/04/2021 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 14:57

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/04/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 14:20

Conclusos para decisão
10/04/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 17:13

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:01

Conclusos para decisão
06/03/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 14:15

Expedição de Certidão.
05/03/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 12:51

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 17:35

Expedição de Ofício.
26/11/2020 17:34

Expedição de Mandado.
26/11/2020 15:08

Expedição de Certidão.
10/11/2020 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 15:45

Expedição de Certidão.
06/11/2020 15:45

Recebida a denúncia
06/11/2020 07:48

Conclusos para decisão
06/11/2020 07:48

Mudança de Classe Processual
29/10/2020 20:53

Conclusos para decisão
29/10/2020 20:49

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 20:49

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 08:37

Proferido Despacho
24/10/2020 19:24

Juntada de Petição de Denúncia
22/10/2020 17:04

Conclusos para decisão
22/10/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 16:21

Expedição de Certidão.
22/10/2020 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 18:36

Expedição de Mandado.
23/09/2020 13:12

Proferido Despacho
18/09/2020 15:42

Conclusos para decisão
16/09/2020 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 15:26

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 14:02

Proferido Despacho
11/09/2020 19:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 19:03

Juntada de Outros documentos
06/09/2020 18:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2020 10:27

Conclusos para decisão
04/09/2020 15:56

Juntada de Petição de parecer
04/09/2020 13:27

Proferido Despacho
03/09/2020 19:13

Expedição de Certidão.
03/09/2020 19:13

Expedição de Certidão.
03/09/2020 19:11

Conclusos para decisão
02/09/2020 18:59

Proferido Despacho
28/08/2020 20:16

Conclusos para decisão
28/08/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 16:01

Expedição de Certidão.
27/08/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2020 15:56

Juntada de Ofício
26/08/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 15:46

Expedição de Certidão.
25/08/2020 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 16:05

Expedição de Certidão.
22/07/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 23:23

Conclusos para decisão
20/07/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 17:45

Expedição de Certidão.
09/06/2020 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2020 17:44

Mudança de Classe Processual
09/06/2020 15:53

Proferido Despacho
09/06/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 16:22

Conclusos para decisão
08/06/2020 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 12:27

Recebidos os autos do Outro Foro
08/06/2020 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2020 08:07

Expedição de Certidão.
07/06/2020 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2020 16:15

Expedição de Certidão.
07/06/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 10:56

Expedição de Certidão.
06/06/2020 14:37

Expedição de Certidão.
06/06/2020 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/06/2020 14:33

Expedição de Certidão.
06/06/2020 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2020 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2020 13:38

Expedição de Alvará.
06/06/2020 12:35

Decisão
06/06/2020 11:08

Expedição de Certidão.
06/06/2020 11:06

Conclusos para decisão
06/06/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 09:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2020 01:07

Expedição de Certidão.
06/06/2020 01:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2020 01:05

Expedição de Certidão.
06/06/2020 01:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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