18/09/2025 18:35

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:58

Prazo
15/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094779-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.746, DE 16-12-2024, DE SÃO JOSÉ DO RIO PEDRO, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DEFINITIVA DE TRÂNSITO NAS VIAS APÓS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECUPERAÇÃO OU MANUTENÇÃO, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO” - LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ESTABELECEU REGRAS ESPECÍFICAS PARA DURAÇÃO DA RESTAURAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT E §1º, 47, INCISOS II E XIV E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ADMISSIBILIDADE - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - CABE, PRIVATIVAMENTE, AO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA LEGISLATIVA DE PROJETOS QUE INTERFIRAM NA GESTÃO ADMINISTRATIVA LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INTERFERE NO PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE TRÂNSITO MUNICIPAL, COM INVASÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA E A DISCIPLINA DE SEU FUNCIONAMENTO E COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SOBRE O PROJETO DE LEI QUE DEMONSTRA A INVIABILIDADE E INOCUIDADE DA NORMA IMPUGNADA, EM DESCOMPASSO COM O PLANEJAMENTO MUNICIPAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.746, DE 16-12-2024, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Cecilia Cicote de Aguiar (OAB: 237996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:07

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/09/2025 11:00

Acórdão registrado
05/09/2025 10:39

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2094779-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Cecilia Cicote de Aguiar (OAB: 237996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:55

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
11/08/2025 14:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/08/2025 14:02

Despacho À Mesa
21/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:25

Parecer - Prazo - 15 Dias
23/06/2025 13:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:09

AR Positivo Juntado
16/04/2025 09:28

Prazo
16/04/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/04/2025 14:26

Expedição de Aviso de Recebimento
14/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:05

Prazo Intimação - 15 Dias
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:14

Prazo
03/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 18:32

Despacho
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio
31/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/03/2025 15:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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