25/04/2024 10:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/03/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:00

Recebidos os autos
08/11/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Luis Baggio Michielin (OAB 202976/SP), Fernando Tavanielli (OAB 318605/SP) Processo 1003044-26.2023.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Gallo - Reqdo: Luiz Gustavo Colombari Moroni - Me [megavision] -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, NCPC).

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do seu último comprovante de renda mensal e de seu/sua marido/esposa (se o caso); (b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu/sua marido/esposa (se o caso); e (c) certidões de propriedade de veículos e de imóveis e de seu/sua marido/esposa (se o caso).

Intime-se.
25/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:56

Julgado procedente em parte o pedido
03/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 11:55

Expedição de Carta.
19/06/2023 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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