TJSP - 0003306-63.2011.8.26.0075
1ª instância - 02 Cumulativa de Bertioga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003306-63.2011.8.26.0075 (075.01.2011.003306) - Procedimento Comum Cível - Posse - Lorenzo Torres e Sm - - Ivenete Herrerias Torres - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desapropriação indireta deduzido por MARIA CELIA GUERRA MEDINA em face do MUNICÍPIO DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a incorporação à propriedade do réu, diante do ato expropriatório, do lote nº 10, da quadra 02, localizado no Sítio Jerebea, no loteamento denominado Bairro Santista, nesta comarca, cadastrado sob o nº 12.051.010.000, e condenar o réu ao pagamento da indenização no valor de R$ 565.554,58 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), corrigida monetariamente e com incidência de juros conforme exposto na fundamentação desta sentença.
Sucumbente, custas e eventuais despesas processuais pela parte ré, além da verba honorária, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da condenação, observadas as regras do artigo 27, §1º e §3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C.. - ADV: DANILO MARTINS DOS SANTOS ROMERO (OAB 246114/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), DANILO MARTINS DOS SANTOS ROMERO (OAB 246114/SP), GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP) -
04/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 16:20
Julgada Procedente a Ação
-
10/06/2024 09:01
Conclusos para julgamento
-
07/06/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 06:34
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:28
Ato ordinatório
-
05/02/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 06:41
Expedição de Certidão.
-
01/05/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 18:25
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 12:35
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 22:43
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 00:19
Suspensão do Prazo
-
28/11/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 09:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2022 10:25
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/02/2021 18:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/02/2021 18:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 18:47
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 18:34
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/02/2021 17:24
Decisão
-
04/02/2021 10:06
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2021 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2021 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2021 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2021 15:57
Decisão
-
21/01/2021 18:36
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 17:28
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 06:31
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 13:41
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2020 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 14:12
Processo Digitalizado
-
18/09/2020 14:03
Decisão
-
10/03/2020 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2020 18:30
Autos no Prazo
-
05/03/2020 17:59
Ato ordinatório
-
19/09/2019 18:27
Autos no Prazo
-
19/09/2019 16:37
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 16:37
Expedição de Certidão.
-
05/09/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2019 16:41
Autos no Prazo
-
07/05/2019 16:39
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 16:58
Autos no Prazo
-
20/08/2018 14:01
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/02/2014 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
21/02/2014 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
20/02/2014 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2014 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2014 18:30
Proferido Despacho
-
15/01/2014 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2014 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2014 15:59
Expedição de Certidão.
-
08/01/2014 13:52
Proferido Despacho
-
20/11/2013 16:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2013 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2013 10:36
Expedição de Certidão.
-
12/11/2013 10:03
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/11/2013 13:31
Decisão
-
07/11/2013 10:23
Conclusos para julgamento
-
14/10/2013 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2013 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2013 16:57
Expedição de Certidão.
-
26/09/2013 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/09/2013 16:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/09/2013 13:28
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
18/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
30/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
20/05/2013 12:00
Aguardando Digitação
-
20/05/2013 12:00
Aguardando Digitação
-
09/05/2013 12:00
Despacho Proferido
-
17/04/2013 12:00
Aguardando Providências
-
07/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2013 12:00
Aguardando Providências
-
01/03/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/02/2013 12:00
Aguardando Providências
-
21/02/2013 12:00
Despacho Proferido
-
08/02/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
23/01/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
13/12/2012 12:00
Aguardando Providências
-
13/09/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
13/09/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2012 12:00
Despacho Proferido
-
30/08/2012 12:00
Aguardando Providências
-
23/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
07/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
26/04/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
24/04/2012 12:00
Aguardando Solução
-
26/03/2012 12:22
Recebimento de Carga
-
26/03/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
26/03/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/03/2012 12:00
Despacho Proferido
-
22/03/2012 19:01
Carga Outro
-
13/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
06/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
19/12/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/12/2011 12:00
Despacho Proferido
-
16/12/2011 12:05
Recebimento de Carga
-
16/12/2011 10:42
Carga à Vara Interna
-
16/12/2011 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2011
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
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