TJSP - 0000237-10.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000237-10.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Antonio Cataneo Neto -
Vistos.
Devidamente intimado da decisão de fls. 115/117, o requerente juntou documento que não atende o determinado (fls. 122).
Desta forma, cumpra-se, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, juntando aos autos: a) ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) impossibilidade de substituição do(s) medicamento(s) por outro(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (descrever todo(s) o(s) medicamento(s) disponível(is) no SUS já utilizado(s) - mediante laudo médico; c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s) pleiteado(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise - mediante laudo médico; d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, descrevendo qual(is) tratamento(s) já realizado(s) e a(s) consequência(s) caso não faça o devido uso.
Com a juntada, para se aferir a presença dos requisitos de dispensação do(s) medicamento(s), solicite a Serventia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).
Int.. - ADV: THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP) -
03/09/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/09/2025 10:05
Conclusos para despacho
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03/09/2025 10:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
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04/08/2025 02:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2025 00:05
Juntada de Certidão
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18/07/2025 16:20
Expedição de Carta.
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16/07/2025 20:41
Determinada a emenda à inicial
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16/07/2025 19:34
Conclusos para decisão
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16/07/2025 11:09
Conclusos para decisão
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16/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 07:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/06/2025 04:13
Juntada de Certidão
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20/06/2025 13:22
Expedição de Carta.
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06/06/2025 23:03
Determinada a emenda à inicial
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05/06/2025 17:35
Conclusos para decisão
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23/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
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23/04/2025 11:14
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:28
Juntada de Petição de Réplica
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16/04/2025 12:17
Conclusos para despacho
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16/04/2025 09:35
Conclusos para decisão
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16/04/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/04/2025 09:30
Juntada de Ofício
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16/04/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 09:44
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 09:35
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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16/03/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 17:49
Conclusos para despacho
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07/03/2025 14:32
Conclusos para decisão
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06/03/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 16:59
Conclusos para despacho
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28/02/2025 16:51
Conclusos para decisão
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28/02/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 08:49
Conclusos para despacho
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11/02/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 15:03
Mantida a Decisão Anterior
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31/01/2025 11:41
Conclusos para decisão
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31/01/2025 09:44
Conclusos para decisão
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31/01/2025 09:43
Conclusos para despacho
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31/01/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/01/2025 18:06
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2025 09:12
Não confirmada a citação eletrônica
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21/01/2025 07:52
Juntada de Certidão
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20/01/2025 16:17
Expedição de Carta.
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20/01/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 19:02
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 19:02
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 17:23
Expedição de Mandado.
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17/01/2025 17:23
Expedição de Mandado.
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17/01/2025 17:22
Concedida a Antecipação de tutela
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16/01/2025 15:44
Conclusos para decisão
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16/01/2025 14:53
Conclusos para decisão
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16/01/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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