05/09/2025 09:52

Prazo
05/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005873-37.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria Railda Santos dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - *DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS CONSIGNADOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA COM BASE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJAS ADESÕES, E USUFRUTO, SÃO NEGADAS, VEEMENTEMENTE, PELA PARTE AUTORA - PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS CONTESTAÇÃO COM PRELIMINAR DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A ASSERTIVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM OS DEPÓSITOS DOS VALORES NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, MAS O JULGAMENTO FOI ANTECIPADO COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA APONTANDO TER SOFRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA, REITERANDO, NO MÉRITO, OS MESMOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO AJUIZADA COM PEDIDOS CUMULADOS, E SUCESSIVOS, PARA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COM REPETIÇÃO DE VALORES, ALÉM DOS DANOS MORAIS CIRCUNSTÂNCIA EM QUE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICÁVEL A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NO CASO A ADOÇÃO DO PRAZO ORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO MAIS ANTIGO (2014), SEGUNDO O PRINCÍPIO DA 'ACTIO NATA' PRAZO NÃO CONSUMADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO C.P.C. - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EM QUE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA FÍSICA NOS CONTRATOS, MANIFESTADA APÓS INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS, FOI PRECIPITADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE O CONFRONTO SUPERFICIAL DA MESMA COM AQUELA LANÇADA NA PROCURAÇÃO DENOTA INDÍCIOS DE NÃO CONFORMIDADE PROVA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 370 E ARTIGO 429, INCISO II, DO C.P.C., ALÉM DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1061 DO S.T.J.

PONTO CONTROVERTIDO QUE DEVE SER SANADO COM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSIDADE, AINDA, DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA PARA CONFRONTO COM OS DADOS DE PAGAMENTO APONTADOS NA CONTESTAÇÃO, PARA AFERIÇÃO DE USUFRUTO SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, COM A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PARA ESSAS PROVIDÊNCIAS APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Felipe de Lima Silva (OAB: 122527/PR) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar
03/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:00

Acórdão registrado
27/08/2025 17:20

Julgado virtualmente
16/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 12:27

Processo Cadastrado
14/05/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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